TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 20
Estatuto do Idoso · Art. 20
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 154 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 20. A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 26/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/10/2026
- Art. 14: Provimento público de sustento do idoso
- Art. 15: Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 16: Direito a acompanhante em internação
- Art. 17: Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 21: Acesso do idoso à educação
- Art. 22: Conteúdos sobre envelhecimento nos currículos
- Art. 23: Desconto e acesso preferencial a eventos
- Art. 24
- Art. 25
- Art. 26: Exercício profissional do idoso
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