Art. 23
Habeas Data · Art. 23
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Iris Rezende Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1997 *
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