Art. 11
Convalidação de Benefícios do ICMS · Art. 11
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de agosto de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER Torquato Jardim Henrique Meirelles Grace Maria Fernandes Mendonça
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