CAPÍTULO VISeção III - Do Registro de Dados Contábeis, Orçamentários e Fiscais

Art. 37

Fundeb (Lei 14.113/2020) · Art. 37

Art. 37. As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme previsto no art. 163-A da Constituição Federal, deverão conter os detalhamentos relacionados ao Fundeb e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI

Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 38
Art. 39
Art. 40

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113!art37

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