CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2
Fundeb (Lei 14.113/2020) · Art. 2
Art. 2º Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.
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