Art. 29-C
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço · Art. 29-C
Incluído pela MP 2.164/2001.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.164/2001
Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Vide ADI nº 2.736)
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