Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira.
Art. 24
Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966) · Art. 24
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 24 Fica reduzida para 1,5% (um e meio por cento) a contribuição devida pelas emprêsas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964 .
(Renumerado do art 20, pelo Decreto Lei nº 23, de 1966) (Regulamento)
(Vide Decreto-lei nº 1.305, de 1974)
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