Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira.
Art. 22
Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966) · Art. 22
Art. 22 É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os empregados e as emprêsas oriundo da aplicação desta Lei, mesmo quando o BMH e a Previdência Social figurem no feito como litisconsortes.
(Renumerado do art 21, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
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