Art. 19
Redação atual dada pela Dec 1.432/1975. 2 acórdãos do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2011.
Art. 19. A empresa que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo a que se refere o artigo 2º, responderá pela correção monetária e pela capitalização dos juros, na forma do artigo 4º e ficará sujeita, ainda, às multas estabelecidas na legislação do imposto de renda, bem como às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968 .
(Redação dada pelo decreto Lei nº 1.432, de 1975)
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