Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira.
Art. 12
Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966) · Art. 12
Redação atual dada pela DL 2.408/1988.
Histórico de alterações
1988alterado · DL 2.408/1988
Art. 12. A gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pela Caixa Econômica Federal - CEF, far-se-á segundo programa elaborado e normas gerais expedidas pelo Conselho Curador do FGTS, vinculado ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.408, de 1988)
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