Art. 8
Complementação de Aposentadoria dos Ferroviários · Art. 8
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 21 de maio de 1991.
MAURO BENEVIDES Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1991
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita