Art. 1
Complementação de Aposentadoria dos Ferroviários · Art. 1
Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957 , suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.
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