Art. 28
Novação de Dívidas do FCVS (Lei 10.150/2000) · Art. 28
Revogado pela Lei 13.137/2015.
Histórico de alterações
2015revogado · Lei 13.137/2015
Art. 28. Compete ao CMN dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do SBPE, nos termos da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964 .
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
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