Art. 9
Fator Previdenciário · Art. 9
Art. 9o Revogam-se a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996 , os incisos III e IV do art. 12 e o art. 29 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , os incisos III e IV do art. 11 , o
§ 1o do art. 29 e o parágrafo único do art. 113 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 .
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita