CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Art. 6-C
Recuperação Judicial e Falência · Art. 6-C
Incluído pela Lei 14.112/2020. 122 acórdãos e 436 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.112/2020
Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Rel. Neto Barbosa Ferreira · 28/10/2026
Rel. Maria Salete Corrêa Dias · 21/10/2026
Rel. Roberto Francisco Guedes Lima · 16/10/2026
Rel. Gilmar Mendes · 23/10/2026
Rel. Raul Araújo · 23/10/2026
Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 20/10/2026
- Art. 5: Exclusão de créditos não exigíveis
- Art. 6: Suspensão de ações e execuções
- Art. 6-A: Proibição de distribuição de lucros
- Art. 6-B
- Art. 7: Verificação e habilitação de créditos
- Art. 7-A: Incidente de classificação de crédito público
- Art. 8: Impugnação à relação de credores
- Art. 9: Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 10: Créditos retardatários
- Art. 11: Contestação da impugnação de crédito
- Art. 12: Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 13
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