CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Proibição de distribuição de lucros
Recuperação Judicial e Falência · Art. 6-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.112/2020. 72 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.112/2020
Art. 6º-A. É vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
Rel. Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G) · 27/10/2026
Rel. Daniel Blikstein · 24/09/2026
Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 23/10/2026
Rel. Humberto Martins · 09/07/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 27/03/2026
- Art. 5: Exclusão de créditos não exigíveis
- Art. 6: Suspensão de ações e execuções
- Art. 6-B
- Art. 6-C
- Art. 7: Verificação e habilitação de créditos
- Art. 7-A: Incidente de classificação de crédito público
- Art. 8: Impugnação à relação de credores
- Art. 9: Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 10: Créditos retardatários
- Art. 11: Contestação da impugnação de crédito
- Art. 12: Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 13
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