Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945).
TÍTULO XIV - Das disposições transitórias
Art. 217
Lei de Falências de 1945 · Art. 217
Art. 217.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de junho do 1945, 124° da Independência e 57° da República.
GETULIO VARGAS Agamemnon Magalhães Alexandre Marcondes Filho
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