Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945).
TÍTULO XIV - Das disposições transitórias
Art. 214
Lei de Falências de 1945 · Art. 214
Art. 214. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de novembro de 1945.
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