Art. 124

Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos a falência, ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125.

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

§ 1º São encargos da massa:

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I – as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes das ações em que a massa fôr vencida;

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960) Il – as quantias fornecidas a massa pelo síndico ou pelos credores:

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

III – as despesas com a arrecadação, administração, realização de ativo e distribuição do seu produto, inclusive a comissão de síndico;

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

IV – as despesas com a moléstia e o enterro do falido, que morrer na indigência, no curso do processo;

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

V – os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência;

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

VI – as indenizações por acidentes do trabalho que, no caso de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nesse período.

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

§ 2º São dívidas da massa:

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I – as custas pagas pelo credor que requereu a falência;

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

II – as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados pelo síndico;

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

III – as obrigações provenientes de enriquecimento indevido da massa.

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

§ 3º Não bastando, os bens da massa para o pagamento de todos os seus credores, serão pagos os encargos antes das dívidas, fazendo-se rateio em cada classe, se necessário sem prejuízo porém dos créditos de natureza trabalhista.

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

SEÇÃO TERCEIRA Do pagamento aos credores da falência