Art. 8
Ex-Combatente na Previdência Social (Lei 5.698/1971) · Art. 8
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nºs 1.756, de 5 de dezembro de 1952 e 4.297, de 23 de dezembro de 1963 , e demais disposições em contrário.
Brasília, 31 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G Médici Júlio Barata
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