Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia).

Art. 128

Estatuto da OAB (1963) · Art. 128

Art. 128. Incorrerá nas penas do art. 47 da Lei das Contravenções Penais aquele que sem estar inscrito na Ordem dos Advogados:

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1963-04-27;4215!art128

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