Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952).
Art. 28
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952) · Art. 28
Redação atual dada pela DL 720/1969.
Histórico de alterações
1969alterado · DL 720/1969
Art. 28. O funcionário designado para funções cujo desempenho dependa de fiança não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 720, de 1969)
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