Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952).
Art. 246
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952) · Art. 246
Art. 246. Função de jornalista profissional não é incompatível com a do servidor público, desde que êste não exerça essa atividade na repartição onde trabalha.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita