Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952).
Art. 226
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952) · Art. 226
Art. 226. Tratando-se de crime, a autoridade que determinar o processo administrativo providenciará a instauração de inquérito policial.
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