Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952).
Art. 193
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952) · Art. 193
Art. 193. Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e provada á boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos.
(Regulamento)
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