Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952).
Art. 180
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952) · Art. 180
Redação atual dada pela Lei 6.732/1979.
Histórico de alterações
1979alterado · Lei 6.732/1979
Art. 180. O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária passará à inatividade:
(Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979)
(Vide Decreto -Lei nº 1.746, de 1979)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita