Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952).
Art. 10
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952) · Art. 10
Art. 10. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em leis e regulamentos.
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