Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração).
Art. 76
Estatuto do Estrangeiro (1980) · Art. 76
Art. 76. A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.
(Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
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