Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração).
Art. 42-A
Estatuto do Estrangeiro (1980) · Art. 42-A
Incluído pela Lei 13.344/2016.
Histórico de alterações
2016incluído · Lei 13.344/2016
Art. 42-A. O estrangeiro estará em situação regular no País enquanto tramitar pedido de regularização migratória.
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita