Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração).
Art. 137
Estatuto do Estrangeiro (1980) · Art. 137
Art. 137. Aos processos em curso no Ministério da Justiça, na data de publicação desta Lei, aplicar-se-á o disposto no Decreto-lei nº. 941, de 13 de outubro de 1969 , e no seu Regulamento, Decreto nº 66.689, de 11 de junho de 1970 .
(Renumerado o art. 135 para art. 137 e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
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