Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração).
Art. 124
Estatuto do Estrangeiro (1980) · Art. 124
Art. 124. A naturalização não extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizando estava anteriormente sujeito em qualquer outro país.
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