Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração).
Art. 100
Estatuto do Estrangeiro (1980) · Art. 100
Art. 100. O estrangeiro admitido na condição de temporário, sob regime de contrato, só poderá exercer atividade junto à entidade pela qual foi contratado, na oportunidade da concessão do visto, salvo autorização expressa do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho.
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