Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração).
Art. 1
Estatuto do Estrangeiro (1980) · Art. 1
Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.
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