CAPÍTULO I
Art. 4
Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) · Art. 4
Redação atual dada pela Lei 14.913/2024.
Histórico de alterações
2024alterado · Lei 14.913/2024
Art. 4º As disposições desta Lei relativas aos estágios aplicam-se aos estudantes estrangeiros ou brasileiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, ou no exterior, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
(Redação dada pela Lei nº 14.913, de 2024)
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