PARTE CONCEDENTECAPÍTULO IV
Art. 11
Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) · Art. 11
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
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