CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTESeção III - Da Educação

Art. 27

Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021) · Art. 27

Art. 27. É vedada qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE

Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art27

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