Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira.
CAPÍTULO IISeção I - Da Saúde
Art. 6
Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009) · Art. 6
Redação atual dada pela Lei 12.453/2011.
Histórico de alterações
2011alterado · Lei 12.453/2011
Art. 6o A entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 4o , comprovando, anualmente, a prestação dos serviços no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento).
(Redação dada pela Lei nº 12.453, de 2011)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita