Art. 41
Incluído pela Lei 12.868/2013. 1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 41. As entidades isentas na forma desta Lei deverão manter, em local visível ao público, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de beneficente e sobre sua área de atuação, conforme o disposto no art. 1o .
Parágrafo único. As entidades referidas no caput deverão dar publicidade e manter de fácil acesso ao público todos os demonstrativos contábeis e financeiros e o relatório de atividades.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
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