Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38-B
Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009) · Art. 38-B
Incluído pela Lei 12.868/2013.
Histórico de alterações
2013incluído · Lei 12.868/2013
Art. 38-B. As entidades de educação previstas no art. 13 que tenham protocolado requerimentos de concessão ou de renovação no período compreendido entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010 poderão ser certificadas sem a exigência de uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes, desde que cumpridos os demais requisitos legais.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
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