Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira.
CAPÍTULO IISeção IV - Da Concessão e do Cancelamento
Art. 25
Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009) · Art. 25
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.
Art. 25.
Constatada, a qualquer tempo, a inobservância de exigência estabelecida neste Capítulo, será cancelada a certificação, nos termos de regulamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita