Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira.
CAPÍTULO IISeção III - Da Assistência
Art. 20
Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009) · Art. 20
1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.
Art. 20. A comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede socioassistencial privada no âmbito do SUAS é condição suficiente para a concessão da certificação, no prazo e na forma a serem definidos em regulamento.
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