Art. 13-C
Incluído pela Lei 12.868/2013. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 13-C. Consideram-se alunos pagantes, para fins de aplicação das proporções previstas nos arts. 13, 13-A e 13-B, o total de alunos que não possuem bolsas de estudo integrais.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o Na aplicação das proporções previstas nos arts. 13-A e 13-B, serão considerados os alunos pagantes matriculados em cursos de graduação ou sequencial de formação específica regulares.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o Não se consideram alunos pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias, cujas matrículas tenham sido recusadas no período letivo imediatamente subsequente ao inadimplemento, conforme definido em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
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