Art. 3
Exercício da Enfermagem (Lei 7.498/1986) · Art. 3
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRO e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Art. 3º O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem.
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