Art. 23
Redação atual dada pela Lei 8.967/1986. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRS e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 23. O pessoal que se encontra executando tarefas de enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nessa área, sem possuir formação específica regulada em lei, será autorizado, pelo Conselho Federal de Enfermagem, a exercer atividades elementares de enfermagem, observado o disposto no art. 15 desta lei.
Parágrafo único. É assegurado aos atendentes de enfermagem, admitidos antes da vigência desta lei, o exercício das atividades elementares da enfermagem, observado o disposto em seu artigo 15.
(Redação dada pela Lei nº 8.967, de 1986)
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