Art. 15

Exercício da Enfermagem (Lei 7.498/1986) · Art. 15

44 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.

44 acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo20 TRF1 · 12 STJ · 3 TJSC · 2 TJRS · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF2

0822408-12.2026.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Alba Paulo de Azevedo · 14/10/2026

0821011-47.2026.8.20.5001REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 05/10/2026

7001729-13.2025.8.22.0022RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Acir Teixeira Grecia · 29/09/2026

Ver todos os 44 acórdãos

33 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo19 STJ · 12 STF · 1 TJDFT · 1 TRF1

AREsp 3263553

Rel. Francisco Falcão · 17/09/2026

RE 1620082RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Cármen Lúcia · 03/09/2026

ARE 1611625RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Flávio Dino · 04/07/2026

Ver todas as 33 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art15

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