Art. 15-E

Art. 15-E. As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho.

(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)

Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento:

(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)

I - ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem;

(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)

II - ser arejados;

(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)

III - ser providos de mobiliário adequado;

(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)

IV - ser dotados de conforto térmico e acústico;

(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)

V - ser equipados com instalações sanitárias;

(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)

VI - ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.

(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)