Art. 1
Exercício da Enfermagem (Lei 7.498/1986) · Art. 1
2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STJ e do TJRO citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.
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