Art. 6
Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica (Decreto-Lei 1.512/1976) · Art. 6
Art. 6º O "caput" do artigo 1º do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 , alterado pelo artigo 5º na Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971 , passará a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1977, com a seguinte redação:
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