Art. 1
Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica (Decreto-Lei 1.512/1976) · Art. 1
Art. 1º O empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS será exigido, a partir de 1º de janeiro de 1977, na forma da legislação em vigor, com as alterações introduzidas por este Decreto-lei.
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