Art. 94-A
Lei das Eleições · Art. 94-A
Incluído pela Lei 11.300/2006.
Histórico de alterações
2006incluído · Lei 11.300/2006
Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais:
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
I - fornecer informações na área de sua competência;
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição.
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
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